Lithuanian-Portuguese translations for apribojimas

limitaçãoEm relação à alteração 10, o capítulo refere, e bem, uma limitação do esforço de pesca. Turint omenyje pakeitimą Nr. 10, skyriuje tinkamai nurodomas žvejybos pastangų apribojimas. Dado que o memorando de entendimento não é adoptado com base no artigo 153.º, esta limitação não se aplica. Kadangi susitarimo memorandumas patvirtintas remiantis ne 153 straipsnio nuostatomis, šis apribojimas jam netaikytinas. A biodiversidade está a diminuir e é certo que não é possível garantir a limitação da contaminação. Bioįvairovribojama, o aplinkos taršos apribojimas tikrai neužtikrinamas.

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