Portuguese-English translations for intimação

subpoena
us
Under US law, a subpoena is an administrative order compelling an individual to provide a State or local administrative agency with specific information. Nos termos da lei dos EUA, uma intimação é uma ordem administrativa que obriga um indivíduo a fornecer informação específica ao Estado ou a uma agência administrativa local. What is the point of ensuring data protection standards for EU citizens if they can simply be lifted at the request of a US subpoena? De que vale garantir normas de protecção de dados para os cidadãos europeus se elas podem simplesmente ser neutralizadas com uma intimação dos EUA?
summons