English-Portuguese translations for civil law

• direito civil
  As conclusões de Tampere previam a convergência do direito civil. The Tampere conclusions foresaw convergence in civil law.
  Existe uma enorme disparidade a nível do direito penal, e até do direito civil, nos diferentes Estados-Membros. There is a tremendous disparity in criminal and indeed in civil law.
  A nossa comissão está actualmente a examinar cuidadosamente a harmonização do direito civil. At present our committee is looking carefully at the harmonisation of civil law.
• civil law
• direito romano-germânico

Definition of civil law

• The body of law dealing with the private relations between members of a community; it contrasts with criminal law, military law and ecclesiastical law

Related words

• civil violation