Czech-Portuguese translations for jurisdikce

competênciaÉ à Holanda, e à Holanda apenas, que cabem as decisões sobre o exercício de competência. Nizozemsko, a pouze Nizozemsko, by mělo přijímat rozhodnutí o výkonu jurisdikce. A questão da jurisdição e do seu âmbito de competência continua sem resposta. Otázka, která jurisdikce by se měla uplatňovat a v jakém rozsahu, zůstává nezodpovězená. Todavia, apesar de todas as acções empreendidas pelo Senhor Provedor Diamandouros para informar o público, ainda reina a confusão sobre as áreas de competência do Provedor de Justiça Europeu. Přes veškeré kroky k informovanosti veřejnosti, které pan Diamandouros přijal, však stále přetrvávají nejasnosti v souvislosti s oblastmi jurisdikce evropského veřejného ochránce práv.
jurisdiçãoNo entanto, esta questão situa-se apenas ao nível da jurisdição nacional. Otázka nicméně spadá výhradně do vnitrostátní jurisdikce. A jurisdição transpôs, até agora, 98,4% das directivas da UE para o direito nacional. Jeho jurisdikce již provedla 98,4 % směrnic EU ve vnitrostátním právu. Contudo, deve aplicar-se a co-decisão à própria regulamentação das patentes e à aprovação da jurisdição das patentes. Ale na stávající patentová pravidla a na schválení patentové jurisdikce by se měl vztahovat postup spolurozhodování.

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