German-Portuguese translations for anfechtung

contestaçãoContestação da validação do mandato de um deputado europeu: Ver Acta Anfechtung der Erklärung der Gültigkeit des Mandats eines Mitglieds: siehe Protokoll É essa mesma razão que nos leva a insistir em que o texto esteja ao abrigo de qualquer contestação jurídica.Deshalb bestehen wir auch darauf, daß der Text jeder juristischen Anfechtung standhalten muß. O governo tem de permitir que sejam os tribunais a decidir sobre qualquer contestação dos resultados eleitorais em círculos específicos, e tem de respeitar as suas decisões.Die Regierung muß den Gerichten gestatten, über die Anfechtung der Wahlergebnisse in bestimmten Wahlkreisen zu entscheiden, und entsprechende Entscheidungen respektieren.
recursoPor isso, gostaria de saber se o direito de revisão de uma detenção por via de recurso pode ter influência na questão dos prazos de detenção.Mich würde daher interessieren, ob das Recht auf Anfechtung eines Haftbefehls zu einem Teil der Gesamtfrage Haftzeiten werden kann. Foi exclusivamente em virtude dessa garantia eu que pude, na altura, apoiar o recurso de anulação da decisão-quadro. Ausschließlich wegen dieser Zusage konnte ich damals der Anfechtung des Rahmenbeschlusses zustimmen.

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