Portuguese-English translations for decreto

decreeSubject: Benes Decree of 19 May 1945 Objecto: Decreto Benes de 19 de Maio de 1945 My second question concerns the so-called presidential decrees and the Bene? decrees. A minha segunda pergunta diz respeito aos chamados decretos presidenciais e aos decretos de Benes. We cannot forget the two French decrees. Não podemos esquecer os dois decretos franceses.
fiatMy friends, culture cannot be created by bureaucratic fiat. Meus amigos, a cultura não pode ser criada por decreto burocrático. You cannot create the institutions of functioning representative government by bureaucratic fiat. As instituições de um governo representativo em funções não podem ser criadas por decreto burocrático. But the Union should start in one area of glaring inconsistency which requires little more than ministerial fiat to fix. Contudo, a União deveria começar por um domínio de notória incoerência que requer pouco mais do que um decreto ministerial para solucionar.

ordinance
us
The new Counterterrorism Ordinance 2008, aimed at achieving this, must comply with international law, however. No entanto, o novo decreto antiterrorismo de 2008, cujo objectivo é precisamente esse, tem de cumprir o direito internacional. China has announced its intentions to repeal parts of the Bill of Rights Ordinance and 25 other ordinances and to abolish the directly elected legislative Council. A China anunciou a sua intenção de revogar partes do «Bill of Rights Ordinance» e de 25 outros decretos, e de abolir o Conselho Legislativo eleito directamente. The Anti-Terrorism Ordinance introduced on 11 June has placed additional restrictions on human rights, becoming another tool in the political battle. O decreto antiterrorismo que entrou em vigor em 11 de Junho colocou mais restrições aos direitos humanos, tornando-se um instrumento da batalha política.

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