English-Portuguese translations for ordinance

• decreto
  No entanto, o novo decreto antiterrorismo de 2008, cujo objectivo é precisamente esse, tem de cumprir o direito internacional. The new Counterterrorism Ordinance 2008, aimed at achieving this, must comply with international law, however.
  A China anunciou a sua intenção de revogar partes do «Bill of Rights Ordinance» e de 25 outros decretos, e de abolir o Conselho Legislativo eleito directamente. China has announced its intentions to repeal parts of the Bill of Rights Ordinance and 25 other ordinances and to abolish the directly elected legislative Council.
  O decreto antiterrorismo que entrou em vigor em 11 de Junho colocou mais restrições aos direitos humanos, tornando-se um instrumento da batalha política. The Anti-Terrorism Ordinance introduced on 11 June has placed additional restrictions on human rights, becoming another tool in the political battle.
• ordenança

Definition of ordinance

• A local law
• A religious practice or ritual prescribed by the church

Related words

• real estate transaction permit competence transfer ordinance
• Church Ordinance
• town ordinance